A Defensoria Pública do Estado de São Paulo moveu um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determine a regularização do Banhado, no centro de São José dos Campos. Além disso, o recurso busca anular em definitivo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a remoção de famílias do Banhado, retomando a sentença em primeira instância que ordenou a regularização.

Essa ação é mais um capítulo da longa batalha judicial que se arrasta há mais de uma década em torno do Banhado. A Defensoria busca reverter a decisão do TJ-SP e restabelecer a sentença da juíza Laís Helena de Carvalho, de maio de 2023, que determinou a regularização do bairro e a permanência dos moradores nas áreas possíveis de abrigá-los.

A Prefeitura de São José dos Campos recorreu ao TJ-SP e, em dezembro de 2023, o tribunal determinou a remoção imediata de famílias da área do Parque do Banhado, medida suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, inicialmente por meio de liminar e depois pela cassação definitiva.

A Defensoria também pediu o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.756/2012, por “ofensa aos dispositivos da Constituição Federal”. Essa lei foi utilizada pela administração municipal para criar o Parque Municipal do Banhado, uma unidade de conservação de 1,5 milhão de metros quadrados que ocupa cerca de um terço de toda a área do Banhado. Algumas casas do Jardim Nova Esperança estão dentro da área do parque.

Com base nessa lei, a prefeitura solicitou na Justiça, em 2018, a desocupação e remoção das casas do Banhado. Por outro lado, em outro processo, a Defensoria Pública e a Associação de Moradores do local pediram a regularização do bairro.

A prefeitura também lançou um plano para a saída voluntária dos moradores do Banhado, com o pagamento de uma indenização que chega a R$ 110 mil. A situação segue em disputa judicial, com a Defensoria buscando garantir o direito à moradia digna para os habitantes do local.