Contribuintes têm até às 18h desta quinta-feira, 31 de outubro, para regularizar suas pendências fiscais com a Receita Federal por meio do programa Litígio Zero. Destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas em disputa administrativa de até R$ 50 milhões, o programa oferece a oportunidade de redução de até 100% nos valores de juros, multas e encargos legais para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

O Ministério da Fazenda explica que o saldo pode ser parcelado em até 120 vezes ou quitado com o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Além disso, o programa oferece condições especiais para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, instituições de caridade, cooperativas e entidades da sociedade civil, incluindo instituições de ensino.

Os interessados devem acessar o link de Transação Tributária no portal gov.br/receitafederal para mais informações e adesão.