O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), está sob investigação por possível “crime de desobediência” ao editar decretos e propor uma nova lei que teriam mantido uma situação irregular apontada em decisões judiciais anteriores. A juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, decidiu atender ao pedido do Ministério Público e solicitou que a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) analise o caso.

A ação foi movida pela Associação dos Auditores Tributários Municipais de São José dos Campos (AATM-SJC), que pede a suspensão dos efeitos de uma lei que promoveu alterações no setor de receita da Prefeitura. Segundo a associação, a suposta irregularidade teria começado em 2021, quando a Prefeitura criou o Departamento de Receita e nomeou pessoas sem ligação com a carreira fiscal para cargos comissionados e funções de confiança.

Em decisões anteriores, a associação obteve sucesso ao determinar a anulação dessas nomeações. No entanto, em setembro de 2023, o prefeito sancionou uma lei de sua própria autoria que alterou a estrutura do Departamento da Receita, possibilitando a nomeação dos mesmos comissionados citados nas ações anteriores, mas sob uma roupagem diferente, segundo a associação.

A juíza determinou que uma cópia do processo seja enviada à PGJ para avaliação de uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça. Ela também ampliou as multas diárias aplicadas à Prefeitura por descumprimento das liminares anteriores.

A Prefeitura de São José dos Campos informou que irá se manifestar quando for oficialmente notificada, mas destaca que a legislação garante a melhoria da gestão pública, efetuando adequações nas rotinas e controles referentes às receitas municipais.