A decisão recente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) soa como um golpe nos direitos do consumidor. Ao atender às pressões das operadoras de celular, TV por assinatura e internet, a agência anulou normas importantes que protegiam os usuários de alterações unilaterais nos contratos.

Entre as mudanças mais polêmicas está a possibilidade de as empresas alterarem características das ofertas contratadas, incluindo o valor dos planos, mesmo antes do término do contrato. Na prática, isso significa que um consumidor que contratou um plano promocional pode ser surpreendido com um reajuste de preço sem aviso prévio, transformando a estabilidade contratual em algo ilusório.

Outra alteração alarmante refere-se à suspensão de serviços por inadimplência. Até agora, as operadoras eram obrigadas a manter a recepção de chamadas e mensagens de texto por 30 dias após o início da suspensão, sem cobrança adicional. Essa regra será revogada, permitindo o bloqueio imediato do serviço, o que pode agravar ainda mais a situação de consumidores em dificuldades financeiras.

Essas mudanças, que entram em vigor em setembro do próximo ano, incluem também maior liberdade para as empresas reajustarem preços e migrarem automaticamente consumidores para outros planos.

A medida representa um retrocesso nos direitos dos consumidores e levanta questionamentos sobre o papel da Anatel como reguladora. Em vez de equilibrar os interesses entre empresas e usuários, a decisão privilegia o setor privado, deixando milhões de brasileiros mais vulneráveis a abusos e insegurança contratual.